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Promulgada EC de reintegração de servidores dos ex-territórios de Roraima e Amapá

Publicado em:07/02/2018

    Com a participação do presidente da Comissão Especial que elaborou o texto final da PEC 199/16, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), foi promulgada a Emenda Constitucional 98, que permite às pessoas que tenham mantido qualquer tipo de relação de trabalho com os ex-territórios de Roraima e do Amapá optarem pelo quadro em extinção do governo federal se esse vínculo ocorreu entre a data de sua transformação em estado (outubro de 1988) e outubro de 1993.
     A emenda é originária da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/2016, aprovada no dia 28 de novembro pela Câmara dos Deputados. De autoria do senador Romero Jucá, a proposta foi aprovada no Senado em março do ano passado (PEC 3/2016).
    Para o deputado Hiran Gonçalves, a aprovação da PEC 199 e a promulgação da Emenda Constitucional 98 foram uma vitória de todo o povo de Roraima e do Amapá. “Este é mesmo um momento histórico. Conseguimos aprovar a PEC 199 que resgata a dignidade de todos os servidores que construíram o nosso estado de Roraima e também do Amapá. Agradeço a todos os servidores, aos deputados de todo o país que conseguiram nos ajudar a transformar esse sonho em realidade”, afirmou.
    Em meio à euforia dos servidores e parlamentares que comemoravam a promul-gação da EC 98, Gonçalves agradeceu aos assessores e consultores, e às bancadas de todos os estados que, segundo ele, estiveram irmanadas para que se conseguisse a aprova¬ção da PEC. “Nós precisávamos de 308 votos e sobrou voto. Isso demonstrou que o Brasil todo se sensibilizou com a luta daqueles servidores que construíram Roraima e Amapá e os parlamentares reverberaram esse sentimento”.
     No entanto, Hiran Gonçalves advertiu que a promulgação da EC 98 é apenas uma parte da vitória. “Nós vamos regulamentar essa PEC através de uma Medida Provisória no prazo de 90 dias e vamos continuar aqui, vigilantes, para que seja garantido um acesso mais amplo à todas aquelas pessoas que trabalharam de alguma forma para construir os nossos estados”, defendeu.
    Conforme o entendimento do parlamentar, finalmente, hoje, Roraima e Amapá conseguiram dar o primeiro passo para estarem integrados de maneira efetiva ao Brasil. “No caso de Roraima, vamos ter um quadro de funcionários do ex-território. Também estamos lutando para a regulamentação das nossas terras e para que tenhamos energia segura e interligada ao Sistema Nacional de Energia, porque só assim estaremos fazendo parte do Brasil. Hoje, nós somos excluídos e nos sentimos descriminados”, argumentou.
    Para o deputado Hiran Gonçalves, com todas essas ações conjuntas, Roraima começa a deixar de ser um estado virtual e passa a ser um estado concreto com todas as prerrogativas de direito. “Nós não temos ainda as nossas terras e nós não temos a nossa energia. Mas, com a promulgação da Emenda Constitucional 98, enfim, começamos a nos integrar ao país”, disse.
    O presidente do Senado, Eunício Oliveira, ao dirigir os trabalhos da sessão, elo-giou o trabalho das bancadas de Roraima e Amapá por terem conseguido aprovar a pro-pos¬ta com agilidade. “A Emenda Constitucional não cria privilégios nem vantagens, mas corrige uma distorção criada com a Constituição de 1988”, explicou.
    O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), comemorou a promulgação da EC 98 como um momento de alegria para todos os moradores de Roraima e do Amapá. “Agora nós temos que vigiar, pois, o governo vai editar uma Medida Provisória regulamentando esse PEC, mas essa MP tem que ser leal ao texto aprovado aqui na PEC a fim de que possamos garantir de transposição para todos aqueles que exerceram algum vínculo funcional em Roraima, o Amapá e seus municípios entre outubro de 1988 e outubro de 1993”, explicou, reforçando que o que foi conseguido não é privilégio, mas, um direito dos servidores dos dois estados.
    Na opinião da servidora da Secretaria de Planejamento (Seplan), do Amapá, Raimunda Barral, os servidores estão vivendo um momento histórico. “Os servidores de um modo geral desses estados recuperaram um direito antigo e estão muito felizes. Estão de parabéns as bancadas de Roraima e do Amapá e, em especial, o presidente da Comissão deputado Hiran Gonçalves que nos deu todo o apoio possível”, salientou.
    Já a diretora do Sindicato dos Trabalhadores Urbanitários do Amapá, Áurea Brito, observou que os servidores de Roraima têm uma liderança a quem devem agradecer muito. “Trata-se do deputado Hiran Gonçalves, que presidiu a Comissão e conseguiu dar uma unidade tanto à bancada de Roraima quanto à do Amapá”, pontuou. Ela estendeu seu agradecimento também à bancada do Amapá. “Esse dia histórico nunca poderá ser esque¬cido pelos servidores pois foi feita a justiça àqueles servidores que por mais de 30 anos vêm lutando para que os seus direitos sejam reconhecidos”.
    A PEC lista uma série de meios de comprovação dos pagamentos e do vínculo funcional. No primeiro caso, os interessados poderão apresentar comprovante de depósito em conta corrente bancária, emissão de ordem de pagamento, de recibo, de nota de empenho ou de ordem bancária em que se identifique a administração pública do ex-território, do estado ou de prefeitura neles localizada como fonte pagadora ou origem direta dos recursos.
    Para comprovar o vínculo, valerão o contrato, o convênio, o ajuste ou o ato admi-nis¬trativo por meio do qual a pessoa tenha atuado na condição de profissional, empregado, servidor público, prestador de serviço ou trabalhador e tenha atuado ou desenvolvido atividade laboral diretamente com o ex-território, o estado ou a prefeitura neles locali¬zada, inclusive com a intervenção de cooperativa.
   A União terá 90 dias para regulamentar este direito de ingresso ao quadro em extinção e será proibido o pagamento de retroativos. A exceção é para o caso de a regula¬mentação atrasar e a estrutura remuneratória do cargo no qual a pessoa será enquadrada mudar. Nesse caso, terá direito a receber os acréscimos desde o encerramento do prazo e não desde a homologação do pedido. O direito de opção deverá ser exercido dentro de 30 dias, contados da regulamentação da emenda constitucional.

Fonte:Assessoria Parlamentar


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