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Comissão Especial aprova relatório da MP 817

Publicado em:25/04/2018

A Comissão Especial da MP 817, que trata do enquadramento dos servidores dos ex-territórios de Roraima, Rondônia e Amapá, aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira, 10, o relatório do senador Romero Jucá (MDB/RR). A MP regulamenta as Emendas Constitucionais 60/2009, 79/2014 e 98/2017, que que tratam da transposição dos servido¬res e dispõem sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vanta¬gens aplicá¬veis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos dos ex-Territórios para reintegrar esses trabalhadores aos quadros da União. O próximo passo é a votação da MP 817 na Câmara dos Deputados e, em seguida, no Senado Federal.
Duas emendas do deputado Hiran Gonçalves estão entre as que foram acatadas ao texto final. Uma, modificativa. A de número 60. E outra, aditiva. De número 108.
A primeira emenda aprovada propõe que os servidores que desempenhavam atri-bui¬ções de planejamento e controle interno nos ex-Territórios serão enquadrados nos car-gos de Analista de Planejamento e Orçamento, nível superior e Técnico de Planejamento e Orçamento, nível intermediário da Carreira de Gestão Governamental e nos cargos de Auditor Federal de Finanças e Controle, nível superior e Técnico Federal de Finanças e Controle, nível intermediário da Carreira de Finanças e Controle.
Já a segunda emenda, trata de modificação do parágrafo 3º, do artigo 11, para prever que, no caso de impossibilidade da realização de avaliação de desempenho ou que seja processado o resultado da primeira avaliação, o servidor receberá 100% da Gratifi¬cação de Desempenho do Plano de Classificação de Cargos dos Ex-Territórios Fe¬de¬rais (GDExt).
“Entendo que não se pode punir o servidor que não foi avaliado e que tem o direito de se submeter à essa avaliação, por intermédio do poder público, e o poder público não teve esse cuidado, que esse servidor seja penalizado por causa disso”, defendeu o deputado Hiran Gonçalves.
Na reunião, o senador Romero Jucá apresentou três emendas de relator para discu¬tir com o governo a possibilidade do enquadramento de quem trabalhou em órgãos oficiais de Roraima, Amapá e Rondônia, e também dos policiais que fizeram concurso em 1993 no estado do Amapá. Também foi incluído no texto a possibilidade de enqua-dramento de servidores que trabalharam até 1993 nos poderes Legislativo e Judiciário, no Ministério Público, no Tribunal de Contas ou nas prefeituras.
A MP contempla todos que comprovem ter mantido, na data em que foram transformados em estado os ex-territórios de Roraima, Amapa e Rondônia, ou entre a data de sua transformação em estado e outubro de 1993, “relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública ou com empresa pública ou sociedade de economia mista dos ex-territórios, dos estados ou das prefeituras do Amapá e de Roraima ou pela União para atuar no âmbito do ex-território.
*Assessoria Parlamentar


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